Questão de Direito Constitucional

Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Enunciado

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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