Questão de Direito Constitucional
TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
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