Questão de Direito Constitucional
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Área Engenharia NavalEnunciado
Considerando os artigos 177 e 178 da Constituição Federal de 1988, que integram capítulo dirigido ao tratamento da atividade econômica no país, julgue os itens subseqüentes.
O monopólio da União, instituído constitucionalmente, sobre o transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, significa que as entidades criadas pelo Estado para desenvolver essas atividades são prestadoras de serviços públicos.
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