Questão de Direito Constitucional
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área 6 (Jurídica / Língua Inglesa)Enunciado
O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.
Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)
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