Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional
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