Questão de Direito Constitucional
Assembléia Legislativa - PB (2ª edição) - ProcuradorEnunciado
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
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