Questão de Direito Constitucional
Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área InformáticaEnunciado
Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.
A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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