Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.
Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
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