Questão de Direito Constitucional
Enunciado
Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é
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