Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores. B) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum. C) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão. D) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia. E) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Auxiliar Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Gabarito oficial: alternativa E

Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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