Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação
Enunciado
Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.
Todos têm direito a intimidade e a vida privada, sendo, em qualquer hipótese, inviolável o sigilo das comunicações de dados.
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