Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) - ContadorEnunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.
A existência de lei prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil só é admissível em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.
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