Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal (Sexo Masculino)
Enunciado
A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação
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