Questão de Direito Constitucional
Enunciado
Considere as seguintes afirmativas:
I. Por seu caráter universal e por terem a função de proteger os cidadãos contra o uso abusivo do Poder estatal, os direitos fundamentais são considerados ilimitados.
II. Em perspectiva evolutiva, têm-se considerado modernamente como de 3ª geração os direitos fundamentais de solidariedade, englobando o direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento etc.
III. Como regra geral, as normas que prevêem os direitos e garantias fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediata.
Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:
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- AMEOSC2021Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:Resolver
- AMEOSC2021Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:Resolver
- IBGP2021São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:Resolver
- AMEOSC2021A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.Resolver