Questão de Direito Constitucional
TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.
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