Questão de Direito Constitucional
TRE-SP - Técnico Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
Considere as afirmativas:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.
É correto o que consta APENAS em
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