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Questão de Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça (CNJ) - Técnico Judiciário Área Programação de Sistemas

Enunciado

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

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