Questão de Direito Constitucional

Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.