Questão de Direito ConstitucionalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Desenhista Industrial
Enunciado
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite
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