Questão de Direito ConstitucionalAdvocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria
Enunciado
Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.
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