Question

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de máquina industrial pertencente à empresa executada- devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça
A) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.
B) não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.
C) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.
D) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial.
E) poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.

Accepted Answer

Alternativa E: poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

Enunciado

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