Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Educação (MEC) - Atividade Técnica de Complexidade Gerencial Área Administrador de Banco de Dados
Enunciado
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
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