Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG) - Analista Educacional Área Inspeção Escolar
Enunciado
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa pré-fixada pelo poder público, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
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