Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Taquígrafo
Enunciado
No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de racismo e terrorismo são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
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