Questão de Direito ConstitucionalCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição) - QOBM/Complementar – Área Direito (SAÚDE)
Enunciado
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.
O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.
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