Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo (Área 1)
Enunciado
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.
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