Questão de Direito Constitucional
Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico II Área AdministrativoEnunciado
Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.
Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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