Questão de Direito Constitucional
Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: DireitoEnunciado
Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.
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