Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente AdministrativoEnunciado
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.
Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados nomeou uma comissão para estudar com profundidade a matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que determina a Carga Magna.
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