Questão de Direito ConstitucionalAgência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - PA (ADEPARÁ/PA) - Técnico em Defesa Agropecuária Área Engenheiro Florestal
Enunciado
A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois.
Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei.
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