Questão de Direito Constitucional
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica GeralEnunciado
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.
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