Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal
Enunciado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a degravação de mídia eletrônica referente a diálogos colhidos em interceptação telefônica durante investigação policial deve ser integral, e não apenas dos trechos relevantes à causa.
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