Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que A) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. B) há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. C) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”. D) não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito Substituto

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Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.

há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.

a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

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Gabarito oficial: alternativa C

a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

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