Questão de Direito ConstitucionalPC-SC - Escrivão de Polícia Civil
Enunciado
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso. Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir.
l Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
ll A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
lll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
lV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Assinale a alternativa correta.
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