Questão de Direito ConstitucionalTRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

incapacidade civil relativa.

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII, da Constituição Federal.

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal.

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