Questão de Direito ConstitucionalCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado Tributário
Enunciado
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
O direito ao alistamento eleitoral, que tem reflexo direto na capacidade eleitoral passiva, não poderia ser restringido por meio de emenda à Constituição ou por norma infraconstitucional, uma vez que diz respeito a direito individual.
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