Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Ciências Contábeis
Enunciado
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.
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