Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.

o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.