Questão de Direito Constitucional
Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Assistente AdministrativoEnunciado
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O estado de São Paulo editou lei fixando o salário mínimo a ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores em um valor correspondente ao dobro do salário mínimo fixado por lei federal. Nessa situação, a referida lei estadual é inválida porque a Constituição da República determina que o salário mínimo deve ser nacionalmente unificado.
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