Questão de Direito ConstitucionalSTM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
Considerando a possibilidade de os funcionários da empresa investigada pela CPMI fundarem um sindicato, deverão os candidatos a cargos eletivos da diretoria, por exigência do Ministério do Trabalho e Emprego, requerer autorização da administração municipal competente.
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- CESPE CEBRASPE2023No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.Resolver