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Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL) - Fiscal de Tributos Estaduais

Enunciado

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Se um fazendeiro possuir como propriedade imóvel apenas uma pequena propriedade rural no estado de Alagoas, onde vive com sua esposa e seus oito filhos, ele não precisará pagar o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

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