Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Boa Vista - RR - ProcuradorEnunciado
Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.
A previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência.
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