Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.
Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.
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