Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Direito
Enunciado
Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:
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