Questão de Direito ConstitucionalTRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado
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