Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Taquigrafia

A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio probatório.

A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta; todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa.

No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal (ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.

A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado.

A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva a esse dispositivo.