Question

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual
A) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.
B) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
D) nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.
E) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.

Accepted Answer

Alternativa B: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador

Enunciado

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