Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Administrativa (02)
Enunciado
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.
A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.
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- Instituto Quadrix2021A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item. A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.Resolver
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