Pular para o conteúdo
Mapa do Acerto

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Técnico de Controle Externo Área Técnico Administrativo

Enunciado

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

Alternativas
Ver gabarito
D

Gabarito oficial: alternativa D

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Relatar um erro nesta questão

Descreva o problema no texto, gabarito ou imagem. Não inclua dados pessoais. O relato é enviado à equipe e não fica público.

Entre 10 e 2000 caracteres. Se possível, indique o trecho.

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.