Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)
Enunciado
Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.
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